Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação na FUNESA segue a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a norma estadual que a regulamenta no Poder Executivo de Sergipe:

Decreto Estadual nº 30.947/2017: regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Sergipe

Lei Federal nº 12.527/2011: íntegra no Planalto.