- Prazo de resposta
- 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa ao cidadão (Lei nº 12.527/2011, art. 11, e Decreto Estadual nº 30.947/2017).
- Recurso
- Se o pedido for negado, o requerente pode recorrer pelo SE-Ouv em até 10 dias após a ciência da decisão; o recurso é decidido em até 5 dias (Lei nº 12.527/2011, art. 15).
- Autoridade responsável
- Pedido: Ouvidoria Setorial da FUNESA. Recurso: Controlador Interno da FUNESA (Lei nº 12.527/2011, art. 15).
- Procedimento do pedido
- Os pedidos de acesso à informação são feitos exclusivamente pelo Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv), em www.ouvidoria.se.gov.br, opção e-SIC: o cidadão se identifica, registra o pedido e acompanha a resposta pelo número de protocolo. O recurso é apresentado no mesmo sistema. Não é exigido envio de documentos nem justificativa do pedido.
Última atualização: 27 de outubro de 2026 12:46
