Nota de esclarecimento: Receitas
A FUNESA é uma Fundação Pública de Direito Privado, instituída por autorização da Lei Estadual nº 6.348/2008, com Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual nº 25.391/2008 e atualizado pelo Decreto Estadual nº 41.066/2021, integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe.
Em razão de sua natureza jurídica, a FUNESA adota o modelo de contabilidade privada, conforme Parecer nº 34/2016 de sua Procuradoria Jurídica, e não possui lei orçamentária própria. Por isso, não há previsão e arrecadação de receitas nos termos da Lei nº 4.320/1964, e a FUNESA não é integrada ao i-Gesp (Sistema Integrado de Gestão Pública).
Os recursos da FUNESA decorrem, principalmente, dos repasses do Contrato Estatal de Serviços firmado com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e de convênios com o Ministério da Saúde, e são registrados na contabilidade da Fundação.
Em respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os registros contábeis das receitas são publicados neste Portal da Transparência nos balancetes mensais e na Prestação de Contas Anual de cada exercício.
Atualizado em 21/10/2026.
Detalhamento para a avaliação do PETP (TCE-SE)
| Informação | Situação |
|---|---|
| Valor previsto da receita | Não se aplica (ver nota) |
| Valor arrecadado da receita | Consulte nos balancetes mensais |
| Pesquisa com filtros | Não se aplica (ver nota) |
| Gravação de relatórios | Não se aplica (ver nota) |
| Histórico dos últimos 3 anos | Não se aplica em 2024, 2025 e 2026 (ver nota) |
